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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3685/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA AOS SERVIDORES PULICOS ATIVOS DA CÂMARA MBP
native_id257

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3685 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica concedida a partir de 01 de novembro de 2022 reposição inflacionária
aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí na monta de
25,32%.
Art. 2º - O reajuste constante do artigo 1º é linear em todos os seus aspectos,
abrangendo todos os servidores efetivos, em atividade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
MARI ES
Prefi icipal
Projeto de Lei Nº 205/2022
Autor: Mesa Diretora

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