| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA AOS SERVIDORES PULICOS ATIVOS DA CÂMARA MBP |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3685 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica concedida a partir de 01 de novembro de 2022 reposição inflacionária aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí na monta de 25,32%. Art. 2º - O reajuste constante do artigo 1º é linear em todos os seus aspectos, abrangendo todos os servidores efetivos, em atividade. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2022. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 MARI ES Prefi icipal Projeto de Lei Nº 205/2022 Autor: Mesa Diretora