| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reduzir em ate 75% os valores constantes do anexo VIII do Código Tributário Municipal |
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L cEsTJ4D0 (DO RIO DE J.\KEI9 041j44 JICIPYIL DE B)4R,R)4 DO (PicRJ4I gaoinete do cPresit[ente LEI MUNICIPAL No 1411 DE 24 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR Os VALORES DAS TAXAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: A Cãmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reduzir em ate 75% (setenta e cinco por cento) os valores constantes do anexo VIII do Código Tributário Municipal, relativamente aos TRAILLERS, tanto para aqueles situados no centro da cidade, quanto para os situados em seus bairros e distritos. Art. 20- 0 Poder Executivo Municipal poderâ, ainda, reduzir para 0,7499 UFISB a valor cobrado por metro linear para a propaganda e publicidade instituldo no Anexo IV do mesmo Código Tributârio Municipal. Art. 30- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei através de especifico decreto. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contràrio. 14 DE ABRIL DE 2008 IWA Projeto de Lei n° 209/2007 Autor: Toni Albex cPraça .9V1Th cPeçanha n'07— Centro - Barra d cPiraI-cRJ C'EcP27123-020 '7è1: (24) 24439667124439673 - ¶E-inaiL cm_6p@ig.com . br