| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2005 |
| Date | 2005-05-26 |
| Ementa | REVOGA E LEI Nº 866 DE 2004 - PLANO DE CARGOS E SALARIOS DO MAGISTERIO |
| native_id | 2572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ãmara Municipal de Barra do Pirai Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL NO 930 DE 26 DE MAI0 DE 2005 Dispöe sabre Revogação da Lei no 866 de 20 de setembro de 2004 e C16 outras providéncias". A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 10 - Fica revogada "in totum" a Lei Municipal no 866, de 20/09/2004, publicado no Boletim Municipal no 190, de 27/09/2004, para todos as fins e efeitos de direito; Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2005. / Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal Mensagem no 011/05 Projeto de Lei no 005/05 Praça NUb Pecanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148