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norma nº 1412/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2008
Date 2008-04-25
EmentaAltera dispositivo da Lei 1261 de 2007. - Estrutura administrativa, técnica e médica do P610 de Emergência no Hospital da Casa de Caridade Santa Rita
native_id2573

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J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1412 DE 25 DE ABRIL DE 2008. 
EMENTA: "Altera dispositivo da Lei 1261 de 
13 de junho de 2007 e dá outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - o artigo 50 da Lei Municipal 1261 de 13 de junho de 2007, 
passa a viger corn a publicacao desta, corn a seguinte redacao: 
Artigo 50 - Na area Tecnica/Medica/Enferrnagern, a 
criaçao 01 (urn) cargo de Supervisor Técnico 
Ernergencista - DAS 5, e rnais 07 (sete) cargos de 
Coordenadores Plantonistas Socorristas - DAS 5 e 
01 (urn) cargo de 000rdenador da Equipe de 
Enferrnagern - DAS 3. 
NOVA REDAcA0: 
Artigo 50 Na area Tecnica/Medica/Enfermagem, 
a criação 01 (urn) cargo de Supervisor Técnico 
Emergencista - DAS 5, e mais 12 (doze) cargos 
de Coordenadores Plantonistas Socorristas - 
DAS 5 e 01 (urn) cargo de Coordenador da 
Equipe de Enfermagem - DAS 3. 
ARTIGO 20- Os dernais artigos da Lei Prirnitiva ficarn inalterados. 
ARTIGO 30 - Os recursos pelo aurnento dos cargos advirá do Fundo 
Municipal de SaUde conforrne consta do artigo sétirno da lei prirnitiva. 
ARTIGO 40 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes ern contrario. 
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2008. 
/\ /\ ' / 
JOSE L1JIZ ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Merisagem no 16/GP/2008 
Projeto de Lei no 45/08 
Autor: Executivo Municipal 
Praca Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do PiraI/RJ 

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