norma nº 1413/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- a 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1413 DE 05 DE MAIO DE 2008. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAcA0 DE CONVENIO 
COM 0 GREMIO ESPIRITA DO GRUPO 
FRATERNO DA TRANS ITORIA CARIDADE, ALEM 
DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PARA 
A FINALIDADE QUE DISPOE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Cérnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1 1 - Fica autorLzado 
celebraçao de convênio corn o GREMIO 
TRANSITORIA CARIDADE. 
o Poder Executivo deste MunicIpio a 
ESPIRITA DO GRUPO FRATERNO DA 
§ 1° - 0 convênio ora autorizado deverá ter coma objeto a prestacao de 
servicos, pelo GREMIO ESPIRITA DO GRUPO FRATERNO DA TRANSITORIA 
CARIDADE, relativos a assistência social e a saüde no Distrito de Ipiabas, 
discrirninadas pelo Poder Executivo, no especIfico instrurnento de sua instituicao. 
§ 21- A contrapartida da Adrninistracao Püblica Se dará através de 
subvencao, de ate R$ 100.000,00(cern mil reals) anuals, ao GREMIO ESPIRITA DO 
GRUPO FRATERNO DA TRANSITORIA CARIDADE, mediante a comprovacao dos 
servicos realizados. 
ART. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de 
crédito adicional especial necessário para atender as despesas oriundas do 
convênio disposto no artigo 1 1 . 
ART. 31- 0 Poder Executivo poderá baixar decreto proprio 
regularnentando as aspectos envolvidos tanto na celebracao do convénlo, quanto na 
abertura de crédito respectivo. 
ART. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrarlo. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE MAIO DE 2008. 
o 
Prefeito Municipal ,fr' 
Projeto de Lei n° 006/08 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Mario Reis Esteves 
Praça Nilo Pecanha, n° 07— Centro - Barra do Firai/RJ