| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | Fica instituído o Programa Bombeiro Mirim - P.B.M. no Município de Barra do Piraí. |
| native_id | 2575 |
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LEI MUNICIPAL No 1414 DE 07 DE MAIO DE 2008. EMENTA: INSTITUI 0 PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM - P.B.M,, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica instituIdo o Programa Bombeiro Mirim - P.B.M. no Municipio de Barra do Piral. Art. 20- São objetivos do Programa: I - Proporcionar a major integração entre a famlila e a comunidade, no trato corn as atividades inerentes a prevenção de incêndios, o exercIcio da cidadania, noçoes dos primeiros socorros, Iegislacão de trânsito, prevençäo de acidentes, doenças transmissIveis, ecologia e meio ambiente, corn a criacão de circuitos alternativos de vivência e convivência de criancas e adolescentes de 07 a 16 anos de idade: II - ocupar os menores corn atividades civicas, sócio culturais, esportivas e recreativas; III - orientar as menores sobre exercicia da cidadania, noçöes dos prirneiros socorros, Iegislacão de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissIveis, ecologia e meio ambiente. Parágrafo Unico - As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais. Art. 30- Para a elaboracao do programa poderá o Fader Executivo adotar as tratativas que entender necessârias, dentre eles buscar conveniar-se corn a Pollcia Militar e Comando Geral do Corpo de Bombeiros. Art. 40- 0 Poder Executivo regularnentará esta Lei que entrará em vigor na data de sua publicacão. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2008. / Prefeito Municipal Projeto de Lei n 0 05108 Autor: Toni Albex Celestino Praça Xifo Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 'Fax, (24) 24439673