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norma nº 1414/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaFica instituído o Programa Bombeiro Mirim - P.B.M. no Município de Barra do Piraí.
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LEI MUNICIPAL No 1414 DE 07 DE MAIO DE 2008. 
EMENTA: INSTITUI 0 PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM - 
P.B.M,, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituIdo o Programa Bombeiro Mirim - P.B.M. no Municipio de 
Barra do Piral. 
Art. 20- São objetivos do Programa: 
I - Proporcionar a major integração entre a famlila e a comunidade, no trato 
corn as atividades inerentes a prevenção de incêndios, o exercIcio da cidadania, noçoes dos 
primeiros socorros, Iegislacão de trânsito, prevençäo de acidentes, doenças transmissIveis, 
ecologia e meio ambiente, corn a criacão de circuitos alternativos de vivência e convivência de 
criancas e adolescentes de 07 a 16 anos de idade: 
II - ocupar os menores corn atividades civicas, sócio culturais, esportivas e 
recreativas; 
III - orientar as menores sobre exercicia da cidadania, noçöes dos prirneiros 
socorros, Iegislacão de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissIveis, ecologia e 
meio ambiente. 
Parágrafo Unico - As crianças e adolescentes devem participar de atividades 
exclusivamente relacionadas a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades 
operacionais. 
Art. 30- Para a elaboracao do programa poderá o Fader Executivo adotar as 
tratativas que entender necessârias, dentre eles buscar conveniar-se corn a Pollcia Militar e 
Comando Geral do Corpo de Bombeiros. 
Art. 40- 0 Poder Executivo regularnentará esta Lei que entrará em vigor na 
data de sua publicacão. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2008. 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n 0 05108 
Autor: Toni Albex Celestino 
Praça Xifo Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 'Fax, (24) 24439673 

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