norma nº 1420/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CkMARJ~ MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
LEI MUNICIPAL No 1420 DE 07 DE MAIO DE 2008 
EMENTA: "Regulamenta o vale social previsto 
no artigo 30e seguintes da Lei Municipal n° 973 
de 15 de setembro de 2005 e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu promulgo a 
seguinte lei. 
Artigo 10 
- 0 vale social divide-se em portadores de doencas 
crônicas e portadores de deficiências. 
Artigo 20- Entende-se como portadores de doencas crônicas e 
portadores de deficiências as seguintes patologias. 
Parãgrafo Unico - São as seguintes: 
- Anemia fatciforme; 
- Artrite reurnatóide; 
- Atrofia Muscular progressiva; 
- Card iopatia classe funcional Ill e IV da Nyha; 
- Dernatorniosite; 
- Diabetes Mellitus (insulino dependente); 
- Doenca de Von Willebrand; 
- Doencas congênitas corn sequelas significativas; 
- Doencas dermatolôgicas crônicas em tratamento 
fotoquirneoterápico, MTX, ciclosporina, PQT, retinOide; 
- Doença pulmonar obstritiva crônica; 
- Encefalopatia; 
- Esclerodermia difusa; 
- Esclerose lateral amiotrôfica; 
- Esclerose Mültipla; 
- Espondilite anquilosante; 
- Fibrose cIstica; 
- Hemofilia rnoderada/grave; 
- Hepatopatias crônicas virais, tipos B e C e auto-imunes; 
- Hidrocefalia em DVP; 
- Lüpus eriternatoso sistêmico; 
- Miastemia gravis; 
- Micose fungOide; 
- Mielorna mUltiplo; 
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PRA. 
- Mielomeningocele; 
- Neoplasia em tratamento radioterápico ou quimioterápico; 
- Ostomizados; 
- Paralisia Cerebral; 
- Policitemia Vera; 
- Pürpura Trombocito Pênica Idiopática; 
- Renal crônico em hemodiáhse e diálise peritonial; 
- Smndrome de lmunoficiência Adquirida; 
- Smndromes Genéticas (Down, Klinefelter e Turner); 
- Talassemia Major; 
- Transplantes de órgaos quando em uso de Imunossupressores; 
- Hanseniase; 
- Tuberculose. 
Artigo 30 - Com relacao aos doentes crônicos o vale social será 
avaliado mediante requerimento do beneficiário e análise médica de sua necessidade. 
Artigo 40 
- 0 laudo medico previsto no artigo 30 da Lei n° 973/2005, 
será encaminhado ao profissional devidamente habilitado junto ao DEMUTRAN e 
deverá necessariamente obedecer aos critérios constantes nos incisos a seguir: 
I - Ser preenchido por medico do servico püblico de saüde municipal 
ou credenciado ao SUS, corretamente identificado pelo nome e nümero no registro no 
CRM; 
II - Conter a informacao de que o requerente está em tratamento 
medico na Unidade Püblica de Saüde com indicacao de seu endereco completo e, se 
possivel o seu telefone; 
III - Descrever de forma clara o tipo de doença crônica e o quadro 
clInico do paciente, o diagnôstico, o nümero do prontuário, a data de inIcio do 
tratamento e a necessidade de acompanhante para os deslocamentos, constando 
ainda, o COdigo Internacional de Doencas (CID); 
IV - lndicar a quantidade mensal de dias indispensáveis para o seu 
tratamento. 
Parágrafo Unico - Quando houver necessidade para 0 
deslocamento do beneficiário, de acompanhante, este deverá ser justificado em laudo 
pelo medico nos termos da presente lei. 
Artigo 50 - Com relacao aos portadores deficiência o vale social será 
avaliado da mesma forma prevista para os portadores de doencas crônicas, devendo 
obedecer aos critérios constantes nos incisos a seguir: 
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PAR Woo 
- Ser preenchido por medico do servico pUblico de saüde municipal 
ou credenciado ao SUS, corretarnente identificado pelo norne e nümero do registro no 
CRM; 
H - Os portadores de deficiência receberão 60 (sessenta) vales 
mensais, sern restricäo de dia e lou itinerário para utilizacão; 
Ill - Apresentar o original e cópia do laudo medico que ateste a 
deficiência e o grau de comprometirnento da mesma, discriminando e observando o 
COdigo Internacional de Doencas (CID). 
Artigo 60 - Para efeito do disposto na Lei n° 973/2005 ficam definidas 
as seguintes deficiências: 
- Deficiência Fisica - E a deficiência dos portadores de tetraplegia, 
paraplegia, hemiplegia, monoplegia inferior, amputacao de 1/3 (um terco) ou mais de 
membro inferior e amputacao de 1/3 (urn terco) ou mais, de ambos os rnernbros 
superiores; 
II - Deficiência Mental - E a deficiência que tenha resultado do 
comprometirnento mental e que impeca a conduta adaptativa do individuo em 
responder adequadamente as demandas da sociedade, bern como, aquela que importe 
em condutas tipicas, que tenham atraso no desenvolvimento e prejuizo no 
relacionamento social; 
III - Deficiência Auditiva - E a deficiência que resulte em surdez, que 
apresente perda auditiva media acima de 70 (setenta) decibels e nas frequências de 
500, 1000 e 2000 hz, que impeca o indivIduo de entender, corn ou sem aparelho 
auditivo, a voz humana, bern como, adquirir, naturalrnente, o côdigo da lingua oral; 
IV - Deficiência Visual - E a deficiência, cujos portadores 
apresentern falta de visäo total em arnbos os olhos, cuja acuidade visual seja menor ou 
igual a 20/200 ou rnaior ou igual a 01 (urn) pela Tabela de Suellem, apesar do uso de 
Oculos ou lentes de contato; 
V - Deficiência Mültipla - E a deficiência cujos portadores 
apresentem duas ou mais deficiências prirnárias (mental, visual, auditiva e fIsica) corn 
comportamentos que acarretern atrasos no desenvolvimento global e na capacidade 
adaptativa. 
Artigo 70 - As solicitacoes de vale social forrnuladas por portadores 
de doencas crônicas e deficiências, que não estejam contempladas nesta lei, seräo 
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KiA POTh 
analisadas pelo profissional da Secretaria Municipal de Saüde, podendo se necessário, 
ser auxiliado por urn outro profissional indicado pelo Sindicato das Ernpresas de 
Transporte de Passageiros. 
Artigo 80 - Nas deficiOncias auditivas, os pacientes 
independentemente de laudo medico, teräo direito ao acornpanhante ate completarem 
16 anos, ultrapassado esta idade, para a concessão do benefIcio ao acompanhante, 
necessário se torna o laudo rnédico nos termos da presente lei. 
Artigo 90 - Não terá direito ao recebimento do vale social o paciente 
que se encontre internado em Unidades hospitalares de forma definitiva ou sern 
previsão de alta. 
Artigo 10 - Fica assegurado aos portadores de doencas crônicas, 
de natureza fIsica ou mental, e de deficiëncias, bern como dificuldades de locomocao 
reconhecida , e que necessitern do uso dos serviços de transportes coletivos de 
passageiros, a isencão do pagamento das tarifas, mediante apresentacao do passe 
especial de portadores de doencas crânicas e de deficiências. 
§ 1 0 - Os paciente comprovadarnente portadores de doencas 
crônicas e ou portadores de deficiências, permanentes, contempladas nesta lei, ou não, 
não sofreräo solução de continuidade no benefIcio assegurado no caput. 
§ 20 - Sob re a necessidade de acompanhante para o deslocamento 
do portador de doenca crônica ou deficiência, deverá manifestar-se o profissional da 
Rede PUblica de SaUde. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicacão 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
INET OP 
iz ROEF 
dO DE 2008. 
IDENTE 
Mensagem n°0891GP/2007 
Projeto de Lei n° 202/07 
Autor: Executivo Municipal