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norma nº 3686/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3686 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaINSTITUI O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GPA DA GUARDA CIVIL MBP
native_id258

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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
É PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3686 DE 23 NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: INSTITUI O GRUPAMENTO DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL-GPA DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil
Municipal no Município de Barra do Pirai, em conformidade com a autorização de Lei
Municipal Nº3560/2021, sendo o grupamento uniformizado com destinação especifica a
proteção dos bens naturais do Município, observando-se sempre as limitações impostas
pelas legislações pertinentes, bem como convênios firmados com os demais órgãos
Municipais, Estaduais e Federais.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Grupamento de Proteção Ambiental “-GPA da Guarda Civil Municipal será
composta por contingente oriundo da Guarda Civil Municipal convencional que tenham
sido submetidos à capacitação de qualificação profissional devidamente comprovada
para os devidos fins.
Art. 3º - O Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal oriunda
da Guarda Civil Municipal convencional terá sua escala de acordo com o Comando
Geral da Guarda Civil Municipal e com as disposições da Lei Municipal nº3560, de 21 de
dezembro de 2021.
Art.4º - O Grupamento de Proteção Ambiental —- GPA da Guarda Civil Municipal terá
contingente mínimo não inferior à de 10% do contingente da Guarda Civil Municipal para
atender as demandas das atribuições especificas contida nesta Lei.
Art. 5º - O Grupamento de Proteção Ambiental —- GPA da Guarda Civil Municipal será
chefiada por um Inspetor Ambiental qualificado para tais atribuições, este nomeado pelo
Comandante geral da Guarda Civil Municipal, conforme a Lei Municipal nº 3560 de 21 de
dezembro de 2021.
Art. 6º - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal poderá
também ter uma sede administrativa na Secretaria Municipal do Ambiente, para
melhores designações das tarefas.
Art. 7º - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal podgrá
ter bases avançadas para melhor desempenho de suas atribuições. Vad
Art. 8º - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal oriunda
da Guarda Civil Municipal convencional será subordinada ao Comando Geral da Guarda
Civil Municipal onde terá seus apontamentos funcionais registrados na sede
Mm
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GABINETE DO PREFEITO
administrativa da Guarda Civil Municipal, e está submetida às mesmas regras previstas
na Lei Municipal nº3560, de 21 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 9º -Ficam estabelecidas as competências e atribuições do Grupamento de Proteção
Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº
13.022 de 2014, na Lei Municipal nº 3560 de 21 dezembro de 2021, respeitadas ainda
às competências dos órgãos Estaduais e Federais, as atividades de fiscalização,
orientação, monitoramento, controle e presença relacionadas a:
Il. | Movimentações de solo;
Il. Loteamentos e ocupações irregulares;
HI. | Unidades de conservação — Municipais ou conveniadas;
IV. Descarte irregular de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
V. Poda, corte, anelamento e supressão de flora;
VI. Queimadas;
Vil. Resgate de animais vadios;
Vil. Pescas predatórias;
IX. Caça, e posse de fauna silvestre — (respeitadas às competências dos órgãos
Estaduais e Federais)
X. Poluições sonoras advindas de estabelecimentos comerciais;
XI. Apoio a Fiscalizações ambientais nos limites do município ou fora dele, neste
último caso através de convênios com outros órgãos municipais, estaduais e/ou
federais;
XII. Participação nos conselhos ambientais referentes aos recursos hídricos, fauna,
flora e patrimônios ecológicos;
XII. — Ações em educação ambiental;
XIV. Cumprimento de condicionantes descritas nas Licenças Ambientais expedidas
pelo município;
XV. Emissão de relatórios;
XVI. Levantamento de dados estatísticos;
XVII. Apoios nas demandas ambientais de secretarias e departamentos afins.
CAPÍTULO III
DO UNIFORME
Art. 10 - O Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal quando
em serviço das demandas, apoios e diligências pertinente as atribuições a que lhe foram
conferidas, obrigatoriamente utilizará o uniforme camuflado no padrão multicam, exceto
Parágrafo único: Ficarão isentos da utilização dos uniformes citados no artigo anteri
quando a necessidade das atividades assim o exigir.
quando a natureza do serviço exigir outra vestimenta, conforme o anexo | desta Lei. dá
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Art. 11 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal quando
se fizer necessário poderá utilizar o uniforme de passeio (identificados com a expressão:
ambiental) conforme o anexo Il desta Lei.
Art. 12º - Não será permitido o uso do uniforme padrão multicam para outras finalidades
a que não sejam para ações ambientais, exceto em casos excepcionais e devidamente
justificados. E
Art. 13 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal terá a =
seguinte composição de uniforme:
R
a)
b)
c)
d)
e
ia
—
g
h)
Art.
Uniforme:
Coturno preto ou na cor areia;
Calça em tecido camuflado multicam para serviço e instrução;
Calça em tecido azul marinho para serviço e instrução;
Camiseta em tecido camuflado multicam de manga curta ou longa para serviço e
instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil
Municipal);
Camiseta em tecido azul marinho de manga curta ou longa para serviço e
instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil
Municipal);
Camiseta em tecido branco de manga curta ou longa para serviço e instrução
(identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal);
Camiseta em tecido verde militar de manga curta ou longa para serviço e
instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil
Municipal);
Gandola normal ou de combate em tecido camuflado para serviço e instrução
(identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal);
Gandola normal ou de combate em tecido azul marinho para serviço e instrução
(identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal);
Japona de frio (abrigo) camuflado no padrão multicam, preto ou verde militar;
Boina camuflada no padrão multicam, boné de pala dura ou chapéu panamá
ambos camuflados multicam ou pretos.
Uniforme de Passeio — (calça cumprida preta, cinto preto, gandola azul petróleo,
sapato social preto, cobertura padrão casquete panamá preto).
CAPÍTULO IV
DAS CAPACITAÇÕES
14 - A Administração Pública Municipal promoverá diretamente ou por meio de
parcerias e convênios com os órgãos estadual, federal e o setor privado, as devidas
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GABINETE DO PREFEITO
capacitações para o bom desenvolvimento das atividades do Grupamento de Proteção
Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal de barra do Piraí.
Art. 15 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal para
o bom desempenho de suas atribuições terá como previsão das seguintes capacitações,
com previsão de atualizações a cada 2 anos:
Il. Legislações;
H. Relações Humanas;
Ill. Ética, Disciplina e Liderança;
IV. Emergência Pré-Hospitalar Básica — (EPHB);
V. Prevenção, combate e extinção de Incêndios em Mata/Floresta;
VI. Busca Resgate e Salvamento em áreas de Mata/Floresta;
VIl. Técnicas verticais;
VII. Defesa pessoal;
IX. Armamento, munição e tiro;
X. Rádio e Comunicação;
XI. Transposição e salvamento em meio líquido;
XII. Sobrevivência em área de Mata/floresta;
XII. Patrulhamento em área de Mata/floresta;
XIV. Técnicas operacionais;
XV. Topografia e navegação terrestre;
XVI. Nós e amarrações;
XVII. Educação Física;
XVIII. Marchas e Estacionamentos;
XIX. Laçadas e Montaria;
XX. Resgate e soltura de animais silvestres e peçonhentos;
XXI. Condução de embarcações aquáticas e
XXI. Demais habilidades futuras pertinentes a novas atribuições.
CAPÍTULO V
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 16 - A Administração Pública Municipal promoverá diretamente ou por meio de
parcerias e convênios com os Órgãos estadual, federal e o setor privado, as devidas
aquisições de equipamentos para o bom desenvolvimento das atividades do
Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal de barra do Piraí.
Art. 17 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal para
o bom desempenho de suas atribuições poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo
que sejam disponibilizados os seguintes equipamentos, mantendo o seu devido zelo, e
respeitadas, para tanto, as previsões orçamentárias do Município:
Il. Veículos automotores, preferencialmente caminhonetes cabine dupla 4x4
H. GPS;
Il. Rádios de comunicação;
IV. Drone;
V. Lanternas;
VI. Binóculos e similares
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Vil. Bomba Costal de 20I;
VII. —Abafadores;
IX. Pás;
X. Luvas resistentes a alta temperatura;
XI. Decibelímetro;
XII. Demais equipamentos pertinentes ao bom desempenho das atribuições. ”s
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barra do Piraí, 23 de novembro de 2022.
MARI Ss
PREFE ÍNICIPAL
Mensagem nº050/GP/2022
Projeto de Lei nº 217/2022
Autor: Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Camiseta - Frente
Camiseta - Costas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Gandola normal ou de Combate
Camiseta — Frente e mangas curtas ou longas Camiseta — Costas
Gandola normal ou de Combate
mangas curtas ou longas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Camiseta verde militar com
Camiseta branca com
mangas curtas ou longas
mangas curtas ou longas
Ed
Calça preta Gandola azul petróleo
Cobertura casquete panamá - preto
Cobertura casquete panamá - preto
O 158 - projeto deleidoc |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFICIO N.º 158/GP/2022
ASSUNTO: Encaminha autógrafos
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a V..Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo
discriminado:
e Projeto de Lei 217/2022 —- Autor EXECUTIVO MUNICIPAL — MENSAGEM
realizada em 16 de Novembro de 2022.
050/GP/2022, aprovado em reunião Plenária
AM 36% S3/m/24
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Em, 16 de Novembro de 2022.
Atenciosamente
bluaco fee
PRESIDENTE
Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves
DD. Prefeito Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
BR (24) 2443-9650 E (24)2443-9673
O Aandrioto
ei
[=] camara bpOig.com.br

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