| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GPA DA GUARDA CIVIL MBP |
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) É PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3686 DE 23 NOVEMBRO DE 2022 EMENTA: INSTITUI O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-GPA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal no Município de Barra do Pirai, em conformidade com a autorização de Lei Municipal Nº3560/2021, sendo o grupamento uniformizado com destinação especifica a proteção dos bens naturais do Município, observando-se sempre as limitações impostas pelas legislações pertinentes, bem como convênios firmados com os demais órgãos Municipais, Estaduais e Federais. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - O Grupamento de Proteção Ambiental “-GPA da Guarda Civil Municipal será composta por contingente oriundo da Guarda Civil Municipal convencional que tenham sido submetidos à capacitação de qualificação profissional devidamente comprovada para os devidos fins. Art. 3º - O Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal oriunda da Guarda Civil Municipal convencional terá sua escala de acordo com o Comando Geral da Guarda Civil Municipal e com as disposições da Lei Municipal nº3560, de 21 de dezembro de 2021. Art.4º - O Grupamento de Proteção Ambiental —- GPA da Guarda Civil Municipal terá contingente mínimo não inferior à de 10% do contingente da Guarda Civil Municipal para atender as demandas das atribuições especificas contida nesta Lei. Art. 5º - O Grupamento de Proteção Ambiental —- GPA da Guarda Civil Municipal será chefiada por um Inspetor Ambiental qualificado para tais atribuições, este nomeado pelo Comandante geral da Guarda Civil Municipal, conforme a Lei Municipal nº 3560 de 21 de dezembro de 2021. Art. 6º - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal poderá também ter uma sede administrativa na Secretaria Municipal do Ambiente, para melhores designações das tarefas. Art. 7º - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal podgrá ter bases avançadas para melhor desempenho de suas atribuições. Vad Art. 8º - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal oriunda da Guarda Civil Municipal convencional será subordinada ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal onde terá seus apontamentos funcionais registrados na sede Mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO administrativa da Guarda Civil Municipal, e está submetida às mesmas regras previstas na Lei Municipal nº3560, de 21 de dezembro de 2021. CAPÍTULO Il DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 9º -Ficam estabelecidas as competências e atribuições do Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.022 de 2014, na Lei Municipal nº 3560 de 21 dezembro de 2021, respeitadas ainda às competências dos órgãos Estaduais e Federais, as atividades de fiscalização, orientação, monitoramento, controle e presença relacionadas a: Il. | Movimentações de solo; Il. Loteamentos e ocupações irregulares; HI. | Unidades de conservação — Municipais ou conveniadas; IV. Descarte irregular de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; V. Poda, corte, anelamento e supressão de flora; VI. Queimadas; Vil. Resgate de animais vadios; Vil. Pescas predatórias; IX. Caça, e posse de fauna silvestre — (respeitadas às competências dos órgãos Estaduais e Federais) X. Poluições sonoras advindas de estabelecimentos comerciais; XI. Apoio a Fiscalizações ambientais nos limites do município ou fora dele, neste último caso através de convênios com outros órgãos municipais, estaduais e/ou federais; XII. Participação nos conselhos ambientais referentes aos recursos hídricos, fauna, flora e patrimônios ecológicos; XII. — Ações em educação ambiental; XIV. Cumprimento de condicionantes descritas nas Licenças Ambientais expedidas pelo município; XV. Emissão de relatórios; XVI. Levantamento de dados estatísticos; XVII. Apoios nas demandas ambientais de secretarias e departamentos afins. CAPÍTULO III DO UNIFORME Art. 10 - O Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal quando em serviço das demandas, apoios e diligências pertinente as atribuições a que lhe foram conferidas, obrigatoriamente utilizará o uniforme camuflado no padrão multicam, exceto Parágrafo único: Ficarão isentos da utilização dos uniformes citados no artigo anteri quando a necessidade das atividades assim o exigir. quando a natureza do serviço exigir outra vestimenta, conforme o anexo | desta Lei. dá ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 11 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal quando se fizer necessário poderá utilizar o uniforme de passeio (identificados com a expressão: ambiental) conforme o anexo Il desta Lei. Art. 12º - Não será permitido o uso do uniforme padrão multicam para outras finalidades a que não sejam para ações ambientais, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados. E Art. 13 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal terá a = seguinte composição de uniforme: R a) b) c) d) e ia — g h) Art. Uniforme: Coturno preto ou na cor areia; Calça em tecido camuflado multicam para serviço e instrução; Calça em tecido azul marinho para serviço e instrução; Camiseta em tecido camuflado multicam de manga curta ou longa para serviço e instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal); Camiseta em tecido azul marinho de manga curta ou longa para serviço e instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal); Camiseta em tecido branco de manga curta ou longa para serviço e instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal); Camiseta em tecido verde militar de manga curta ou longa para serviço e instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal); Gandola normal ou de combate em tecido camuflado para serviço e instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal); Gandola normal ou de combate em tecido azul marinho para serviço e instrução (identificado como ambiental e os devidos brasões da Guarda Civil Municipal); Japona de frio (abrigo) camuflado no padrão multicam, preto ou verde militar; Boina camuflada no padrão multicam, boné de pala dura ou chapéu panamá ambos camuflados multicam ou pretos. Uniforme de Passeio — (calça cumprida preta, cinto preto, gandola azul petróleo, sapato social preto, cobertura padrão casquete panamá preto). CAPÍTULO IV DAS CAPACITAÇÕES 14 - A Administração Pública Municipal promoverá diretamente ou por meio de parcerias e convênios com os órgãos estadual, federal e o setor privado, as devidas ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO capacitações para o bom desenvolvimento das atividades do Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal de barra do Piraí. Art. 15 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal para o bom desempenho de suas atribuições terá como previsão das seguintes capacitações, com previsão de atualizações a cada 2 anos: Il. Legislações; H. Relações Humanas; Ill. Ética, Disciplina e Liderança; IV. Emergência Pré-Hospitalar Básica — (EPHB); V. Prevenção, combate e extinção de Incêndios em Mata/Floresta; VI. Busca Resgate e Salvamento em áreas de Mata/Floresta; VIl. Técnicas verticais; VII. Defesa pessoal; IX. Armamento, munição e tiro; X. Rádio e Comunicação; XI. Transposição e salvamento em meio líquido; XII. Sobrevivência em área de Mata/floresta; XII. Patrulhamento em área de Mata/floresta; XIV. Técnicas operacionais; XV. Topografia e navegação terrestre; XVI. Nós e amarrações; XVII. Educação Física; XVIII. Marchas e Estacionamentos; XIX. Laçadas e Montaria; XX. Resgate e soltura de animais silvestres e peçonhentos; XXI. Condução de embarcações aquáticas e XXI. Demais habilidades futuras pertinentes a novas atribuições. CAPÍTULO V DOS EQUIPAMENTOS Art. 16 - A Administração Pública Municipal promoverá diretamente ou por meio de parcerias e convênios com os Órgãos estadual, federal e o setor privado, as devidas aquisições de equipamentos para o bom desenvolvimento das atividades do Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal de barra do Piraí. Art. 17 - O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal para o bom desempenho de suas atribuições poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo que sejam disponibilizados os seguintes equipamentos, mantendo o seu devido zelo, e respeitadas, para tanto, as previsões orçamentárias do Município: Il. Veículos automotores, preferencialmente caminhonetes cabine dupla 4x4 H. GPS; Il. Rádios de comunicação; IV. Drone; V. Lanternas; VI. Binóculos e similares ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Vil. Bomba Costal de 20I; VII. —Abafadores; IX. Pás; X. Luvas resistentes a alta temperatura; XI. Decibelímetro; XII. Demais equipamentos pertinentes ao bom desempenho das atribuições. ”s CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barra do Piraí, 23 de novembro de 2022. MARI Ss PREFE ÍNICIPAL Mensagem nº050/GP/2022 Projeto de Lei nº 217/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Camiseta - Frente Camiseta - Costas ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Gandola normal ou de Combate Camiseta — Frente e mangas curtas ou longas Camiseta — Costas Gandola normal ou de Combate mangas curtas ou longas ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Camiseta verde militar com Camiseta branca com mangas curtas ou longas mangas curtas ou longas Ed Calça preta Gandola azul petróleo Cobertura casquete panamá - preto Cobertura casquete panamá - preto O 158 - projeto deleidoc | ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFICIO N.º 158/GP/2022 ASSUNTO: Encaminha autógrafos Senhor Prefeito: Estamos encaminhando a V..Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo discriminado: e Projeto de Lei 217/2022 —- Autor EXECUTIVO MUNICIPAL — MENSAGEM realizada em 16 de Novembro de 2022. 050/GP/2022, aprovado em reunião Plenária AM 36% S3/m/24 Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração. Câmara Municipal de Barra do Piraí Em, 16 de Novembro de 2022. Atenciosamente bluaco fee PRESIDENTE Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves DD. Prefeito Municipal de Barra do Piraí NESTA Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ BR (24) 2443-9650 E (24)2443-9673 O Aandrioto ei [=] camara bpOig.com.br