norma nº 1421/2008

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LEI MUNICIPAL N° 1421 DE 07 DE MAIO DE 2008 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO DO 
PLANTIO OU REPLANTIO DE ARVORES, QUE NO 
MiiNTMO SEJA 30 % DE ARVORES FRUTIFERAS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal quando do plantio ou reposiço das 
rvores no MunicIpio de Barra do PiraI, deve zelar para que no mInimo 30% das mudas 
plantadas ou replantadas sejam frutIferas. 
Art. 2° - Cabe ao Executivo Municipal estabelecer os locals onde essa iniciativa 
possa ser implementada. 
Art. 3° - Esta lei enira em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
0 DE 2008 
Projeto de Lei n° 155/07 
Autor: Mario Esteves 
Praça XiCo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
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