norma nº 933/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
_ Cnueiu \/1unicipal de Burro do Piral 
r° Gabinete do Pi esidente 
LEI MUNICIPAL No 933 DE 10 DE JUNHO DE 2005. 
Ementa: "Caracteriza como Patrimönio 
Histórico ficando sob a Proteçao especial do 
Fader Füblico Municipal, e tombados, os 
bens que menciona e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no usa de suas 
atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam caracterizados coma patrimônio histôrico e tombados, as bens 
abaixo relacionados: 
Casarão e casarios de Ipiabas na Rua Diogo de Macedo; 
Tünel de Ipiabas e seu acesso; 
Sede da Fazenda Prosperidade na Estrada de Ipiabas; 
Sede da Fazenda da Taquara Estrada de Ipiabas; 
Sede da Fazenda Mangalarga Estrada de Ipiabas; 
Casa da Princesa na Rua Barão do Rio Bonito; 
Sede da Associacao Rural; 
'- Sede da Cãmara Municipal: 
Estacao Ferroviária de Ipiabas; 
Estacao Ferroviária de Prosperidade e anexos; 
Estaçao Ferroviária de Vargem Alegre e Galpao; 
Estacao Ferroviária de Santana de Barra; 
Prédio do antigo Cine Esperanca; 
Artigo 21- Esses bens serão inscritos no respectivo Livro Tombo Histórico da 
Municipalidade, bem coma, notificando-se a praprietário dos mesmos; 
Praça NIo Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020--TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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8 --'° Gahinete do Presidente 
Art. 30 - Qualquer obra ou reparo nos bens acima dependerá de autorizacao 
especial do Chefe do Executivo, devendo obedecer as caracteristicas originais do imóvel. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicaçao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2005. 
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JOSELUiANCiuTE \ 
Prefeito Municipal - 
Projeto de Lei n° 068/2005 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24- 2442-2368 - FAX: 24 - 2443-2148