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norma nº 1422/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaAltera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 961 de 2005 que regulamentou o Sistema de Registro de Preços no Município de Barra do Piraí.
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!1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
tir 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1422 DE 16 DE MAIO DE 2008. 
Ernenta: "Altera os artigos 10, 21e 40 da Lei n° 961 de 30 
de agosto de 2005 que regularnentou o S/sterna de 
Registro de Precos no MunicIpio de Barra do Piral." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 0 Os artigos 10, 20e 40 da Lei n° 961 de 30 de agosto de 2005 passam a 
vigorar corn a seguinte redaçào: 
"Art. 1 0As contrataçoes de servicos e a aquisição de bens, quando 
efetuadas pelo Sisterna de Registro de Preços, no ãrnbito da Adrninistração 
Municipal direta, Fundos Municipais, Autarquias e dernais entidades 
con troladas, direta ou indiretarnente pelo MunicIpio regerse-Jo pelo 
disposto nesta Lei. 
Art. 20A /icitaçâo para registro de preços será realizada na modalidade de 
concorrência ou de pregâo, do tipo menor preco, nos termos das Leis n°s 
8.666, de 21 de juiho de 1993, e 10.520, de 17 de juiho de 2002, e será 
precedida de amp/a pesquisa de mercado. 
Art. 40 ................................................................................................................... 
/ - quando, pe/as caracterIsticas do bern ou serviço, houver necessidade 
de contrataçöes freqüentes; 
II— quando for mais conveniente a aquisição de bens corn previsao de 
entre gas parceladas ou contrataçao de serviços necessários a 
Administração para o desernpenho de suas atribuiçOes; e 
Ill - quando for conveniente a aquisicão de bens ou a contrataçao de 
serviços para atendimento a rnais de urn órgão ou entidade, ou a 
pro grarnas de governo." 
Art. 2° Ficam inalterados os demais artigos do texto primitivo. 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposiçöes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2008. 
' 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 017/GP/2008 
Projeto de Lei n° 58/08 
Autor:Executivo Municipal 

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