| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 961 de 2005 que regulamentou o Sistema de Registro de Preços no Município de Barra do Piraí. |
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!1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI tir GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1422 DE 16 DE MAIO DE 2008. Ernenta: "Altera os artigos 10, 21e 40 da Lei n° 961 de 30 de agosto de 2005 que regularnentou o S/sterna de Registro de Precos no MunicIpio de Barra do Piral." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 0 Os artigos 10, 20e 40 da Lei n° 961 de 30 de agosto de 2005 passam a vigorar corn a seguinte redaçào: "Art. 1 0As contrataçoes de servicos e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sisterna de Registro de Preços, no ãrnbito da Adrninistração Municipal direta, Fundos Municipais, Autarquias e dernais entidades con troladas, direta ou indiretarnente pelo MunicIpio regerse-Jo pelo disposto nesta Lei. Art. 20A /icitaçâo para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregâo, do tipo menor preco, nos termos das Leis n°s 8.666, de 21 de juiho de 1993, e 10.520, de 17 de juiho de 2002, e será precedida de amp/a pesquisa de mercado. Art. 40 ................................................................................................................... / - quando, pe/as caracterIsticas do bern ou serviço, houver necessidade de contrataçöes freqüentes; II— quando for mais conveniente a aquisição de bens corn previsao de entre gas parceladas ou contrataçao de serviços necessários a Administração para o desernpenho de suas atribuiçOes; e Ill - quando for conveniente a aquisicão de bens ou a contrataçao de serviços para atendimento a rnais de urn órgão ou entidade, ou a pro grarnas de governo." Art. 2° Ficam inalterados os demais artigos do texto primitivo. Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposiçöes em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2008. ' / Prefeito Municipal Mensagem n° 017/GP/2008 Projeto de Lei n° 58/08 Autor:Executivo Municipal