norma nº 934/2005

01.U11 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gdmara Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 934 DE 10 DE JUNHO DE 2005. 
Ementa: "Dá nova redaçâo aos artigos 211 e 212 
da Lei Municipal no 379 de 28 de novembro de 
1997, corn alteraçaes introduzidas pelas leis 
municipais n° 616 de 28 de dezembro de 2001 e 
797 de 30 de dezembro de 2003". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lO - Fica revogado o Artigo 211 da Lei Municipal n° 379 de 28 de novembro 
de 1997 corn alteraçâo introduzida pela Lei Municipal n° 797 de 30 de dezembro de 2003. 
Artigo 20 - 0 artigo 212 da Lei Municipal n° 379 de 28 de novembro de 1997 corn 
alteraçâo introduzida pela Lei Municipal n° 797 de 30 de dezembro de 2003, cujo enunciado 
diz: 
Artigo 212 - "0 Poder Executivo por ato, atualizará anualmente ate 31 de 
dezernbro, todos os valores expressos ern reais ou UFISBP, utilizando-se, para 
tanto, do menor mndice oficial vigente." 
Passa a ter a seguinte redacão: 
Art. 212 - "0 Projeto de Lei Orçamentária para o exercIcio de 2006, a ser 
encarninhado ao Poder Legislativo ate o dia 30 de setembro de 2005, conterá 
dispositivo estabelecendo o Indice a ser utilizado para o cálculo da atualização dos 
tributos municipais. Este Indice será obtido corn base na expectativa de inflacâo 
para o exercIcio seguinte, não podendo ultrapassar o valor acurnulado do IPCA-E 
nos Ultimos doze meses anteriores a elaboracâo do Projeto de Lei Orcarnentaria." 
Artigo 30 - 0 criténo a ser utilizado para atualizacäo dos tnbutos a partir de 2007, 
será disciplinado anualmente pela Lei de Diretrizes Orcarnentárias. 
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as 
disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2005. 
Prefeito Municipal 
Autor: Prefeito Municipal 
Mensagem n° 014/05 
Projeto de Lei complementar n° 002/05