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norma nº 3688/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MBP
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3688 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA DE
INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA
PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em
Tratamento de Câncer no município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar
as pessoas com relação à doação de cabelos, para que organizações não governamentais
(ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas, que
serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento
contra o câncer.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
| — promover solidariedade para com o próximo;
II — enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; e
III — recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer.
Art. 3º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por
entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, por meio de ações, eventos,
projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância
da doação de cabelos para confecção de perucas.
Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por
esta Lei também poderão ser destinadas à rede de hospitais especializados em tratamento
de pacientes com câncer e/ou entidades.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº 190/2022
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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