| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MBP |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3688 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 EMENTA: “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no município de Barra do Piraí. Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas, que serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer. Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei: | — promover solidariedade para com o próximo; II — enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; e III — recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. Art. 3º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da doação de cabelos para confecção de perucas. Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei também poderão ser destinadas à rede de hospitais especializados em tratamento de pacientes com câncer e/ou entidades. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022. PROJETO DE LEI Nº 190/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES