norma nº 943/2005

LEI MUNICIPAL No 943 DE 24 DE JUNHO DE 2005 
Autoriza a criaço de Centros PUblicos de Informática, 
para o combate a excluso digital, no MunicIpio de 
Barra do Piral e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sancionei e prornulguei a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cnar, 
no Municipio de Barra do Piral, Centros Pblicos de Informática, que oferecerào 
gratuitamente serviços de mforrnática a populacäo, de forma a proporcionar 
desenvolvirnento social, econôrnico e educacional. 
Art. 20Sua concepcâo baseia-se no conhecimento, onde o 
cidado tern o seu poder aurnentado, quando tern acesso ao conhecirnento, Os 
Infocentros devem propiciar: 
I - Acesso fácil a Internet, facilitando as pesquisas para os 
estudantes do rnunicipio; 
H - Oportunidade de fortalecer a capacitaço profissional 
dos cidadAos, por meio da educacAo a distância; 
ifi - Prornoçâo de pequena e rnédia ernpresa; 
IV - Desenvolvimento do comércio, facilitando a 
entre fornecedores e consumidores; 
cPraFa !With cPeçanfza n° 07— Centro - Barra 60 cpiraI-cRJ CET 27123-020 
Teli: (24) 24432148124422368 - E-mad cm_6p@uao(com.6r 
Fls.02 
V - Colocar o cidadAo em contato com o mundo da 
informática e corn avanços tecnologicos; 
Art. 3° - A implantaçAo dos Infocentros poderá ser feita por 
meio de parcerias entre o Poder Püblico Municipal e a iniciativa pnvada, para 
obtençao de equipamentos e recursos destrnados a equipar e garantir mao de obra 
qualificada para o desenvolvimento satisfatório das atividades. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, 
revogadas as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2005. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 67/2005 
Autor: Mario Esteves 
Praça .NUi cPeçanfza no 07— Centro - Barra do cPiraI-cRj UEcP27123-020 
Te(c.: (24) 244321481244223 68— E-mad cm_6p@uao(com.6r