norma nº 945/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 945 DE 13 DE JULHO DE 2005 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar 
a Secretaria do Complexo California e São 
José do Turvo e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
criar a Secretaria Municipal do Complexo California e São José do Turvo 
Art 20 - Para a consecucão dos objetivos da 
Secretaria Municipal do Complexo CalifOrnia e São José do Turvo fica criado 
0 quadro de servidores conforme anexo I. 
Art 30 Essa lei será regulamentada por 
especIfico decreto do Poder Executivo. 
Art 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, ' DE JULHO DE 2005. 
/
NH11 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 85/05 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
Praça Nilo Peçanha, 7— Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: cmbp@uol.com.br 
1407
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
N V 
A 
GRUPO V NOMENCLATURA DO CARGO G 
E A 
L S 
D!REcAO E 
ASSESSORA 
MENTO 
SUPERIOR E Secretário do Complexo California e Säo José do 
VNCULADO 
M Turvo APÔLITICA 
ADMIN STRA 
TIVA 
D 
DIRETOR DE APOIO ADMINSITRATIVO 
4 
D 
DIRETOR DA DIVISAO DE LIMPEZA URBANA 
1 
A DIRETOR DA DIVISAO DO DEPARTAMENTO DE 
S- ADMINISTRAcAO 
2 
DIRETOR DA DIVISAO DE ILUMINAQAO POBLICA 
DIRETORDA DIVISAODESANEAMENTO 
2 
D 1 
A SUPERVISOR DA DIVISAO DO DEPARTAMENTO DE 
S- ADMINIsTRAcA0 
D I 
A SUPERVISOR DA DIVISAO DO DEPARTAMENTO DE 
S- ADMINISTRAQAO 
NiloPeçanha, 7 —Centro—CEP 27123-020 — Barra doPiral —RJ 
Tels.: (24) 2443-218 - E-mail: crn_bp@uolcom.br