| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL INFOENATIVO SOBRE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MBP |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3689 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica à mãe ou responsável legal pelo aluno. Art. 2º - O material informativo abordará informações sobre o conceito e as formas de violência doméstica, bem como os locais onde as vítimas poderão obter maiores informações e auxílio legal ou assistencial. Art. 3º - O material informativo será elaborado a critério do Poder Executivo, pelos órgãos competentes por ele definidos, com a utilização das formas e tecnologias que considerar mais apropriadas para o esclarecimento dos alunos e seus familiares. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022. MARI s Prefé icipal PROJETO DE LEI Nº 191/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES