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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3689/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL INFOENATIVO SOBRE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MBP
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3689 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS ESCOLAS
INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar material
informativo sobre o combate à violência doméstica à mãe ou responsável legal pelo
aluno.
Art. 2º - O material informativo abordará informações sobre o conceito e as formas
de violência doméstica, bem como os locais onde as vítimas poderão obter maiores
informações e auxílio legal ou assistencial.
Art. 3º - O material informativo será elaborado a critério do Poder Executivo, pelos
órgãos competentes por ele definidos, com a utilização das formas e tecnologias que
considerar mais apropriadas para o esclarecimento dos alunos e seus familiares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARI s
Prefé icipal
PROJETO DE LEI Nº 191/2022
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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