norma nº 948/2005

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LET MUNICIPAL N° 948 DE 18 DE JULHO DE 2005. 
EMENTA: AUTORJZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR A FUNcAO DE TECNICO 
AMBIENTAL E DA ouis 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO P1RAIIRJ, no uso de 
atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a funçAo de 
técnico ambiental para diagnosticar os problemas ambientais do MunicIpio, criando 
alternativas e/OU solucOes para a sua resolução; 
Art. 2° - São atribuicoes do técnico ambiental; 
I - prestacäo, suporte e apoio técnico especializado as 
atividades a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Arnbiente; 
II - execução de atividades de coleta, seleçAo e tratamento de 
dados e informaçôes voltadas para atividade ambiental e 
III - orientaçäo e controle dos processos de 
conservacão,pesquisa, protecão e defesa ambiental. 
Art. 3° - Cabe ao técnico ambiental juntamente corn a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgãos vinculadas a mesma,promover 
açOes educacionais em escolas do municipio , promovendo palestras e atividades 
ambientais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposicoes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JULHO DE 2005. 
0' C 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 70/05 
Autor: Cnstiano de Almeida