| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA CONVENIO COM INSTITUIÇÕES COMERCIAIS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS |
| native_id | 2603 |
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ESZcDO O RIO DE J)LWENO CAW VICIL DE BARRA W cPIcRJ 4I ftIEE w MSIDOM LEI MUNICIPAL N° 950 DE 18 DE JULH0 DE 2005 EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAcAO DE CONVENTO COM m4STITuIcOES COMERCIAIS DA MUINTCIIPALIDADE PARA 0 RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios corn instituiçOes cornerciais da municipalidade para o recebirnento dos tributos municipais. Art. 2° - 0 Poder executivo baixará decreto regularnentador dispondo sobre a operacionalizacao ,dos convénios, o recebirnento e o repasse dos tributos. Art. 3° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacào, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18DE JULHO DE 2005. J,OSE Lf ANCiITE ( Prefeiunicipal Proj eto de lei n°82/05 Autor: Francisco José Barbosa Leite-Chico Leite