norma nº 951/2005

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LEI MUNICIPAL No 951 DE 18 DE JULHO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA A 
cRTAçAo DO CENTRO 
MUNICIPAL DA 30 DADE E 
DAOUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAIIRJ, no uso de suas 
atribuiçOes legais, aprova e Cu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Centro 
Municipal da 30 Idade, visando o atendimento de idosos a partir dos 60 (anos) de idade, 
oferecendo, gratuitamente, servicos de saüde, sociais e lazer. 
Parágrafo Unico - Será realizado atendirnento multiinterdisciplinar, em 
unidade dia, visando o bern- estar fisico, psiquico, social ejurIdico. 
I - Será obrigatório a presenca dos profissionais especificos de cada 
area, tais como: assistente social, medico, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, 
dentistas, psicologos e profissionais da áreajuridica. 
Art.2° - 0 Centro Municipal da 30 Idade desenvolverá atividades de 
capacitacäo tais corno: aulas de culinária, bordados, costura, marcenaria,pintura, 
informática, alfabetizaçäo, visando reinseri-los no mercado de trabaiho. 
Art. 30 - Será obrigatório oferecer atendimentos preventivos observados a 
lei no 10741 de 1/10/2003, Estatuto do Idoso. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publieacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JULHO DE 2005. 
/0 E 
Prefeito Mumcipal 
Projeto de lei n° 071/05 
Autor: Cristiano G. de Almeida