norma nº 1432/2008

S-Ij￾0ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1432 DE 29 DE MAIO DE 2008. 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 CHEFE DO 
EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA DE 
vAclNAcAo DE ADULTOS F ADOLESCENTES 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha 
de Vacinaçao de Adultos e Adolescentes que deverá ser realizada anualmente 
durante o mês de abril. 
Art. 2° - Durante as Campanhas de Vacinaçao de Adultos e 
Adolescentes, deverá ser divulgada a importância das vacinas contra Tétano, 
Difteria, Hepatite B, Gripe, Pneumonia, SCR, entre outras. 
Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2008. 
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0 I HI 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 52/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Cristiano G. de Almeida