norma nº 953/2005

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LET MUNICIPAL No 953 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 
EMENTA:DispOe sobre autorização ao 
Poder Executivo para concessão do "Kit 
Escola" nas Escolas Municipais e dá 
outras providências." 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprovou e eu, seu Presidente 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
fornecer e distribuir o "Kit Escola" a todos os alunos das Escolas Püblicas 
Municipais, através de sua Secretaria Municipal de Educacao e Cultura. 
Art. 2° - 0 "Kit Escola" será composto dos seguintes itens: 5 
(cinco) cademos, 05 (cinco) lápis, 02 (duas) borrachas, 01 (uma) régua. 02 (duas) 
caixas de lápis de cor, 02 (duas) caixas de giz de cera e 02 (dois) vidros de cola. 
Art. 3° - 0 fomecimento e distribuiçâo seräo feitos no inIcio do 
ano letivo, no primeiro dia de aula, em cada unidade escolar, ficando subordinados a 
dotacão orçamentária suficiente a sua consecução. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, 
revogadas as disposiçOes em contrãno. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 22 DE AGOSTO DE 2005.. 
CLEBER 4ZE DA SILVA-Presidente 
Projeto de Lei n° 54/05 
Autor: Mario Esteves 
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