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norma nº 1434/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2008
Date 2008-05-30
EmentaAutoriza a concessão de auxilio pelo município para realização da 60ª Exposição Agropecuária do Sul Fluminense.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1434 DE 30 DE MAIO DE 2008. 
Ementa: 'Autoriza a concessão de auxIlio pelo 
municIpio para realizacao da 60a Exposicao 
Agropecuaria do Sul Fluminense". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
conceder auxilio, através de incentivos financeiros, a Associacao Rural Sul 
Fluminense de Barra do Piral para realizaçao da 60 Exposicao Agropecuária do Sul 
Flurninense e 2a Exposicao Municipal de Barra do Piral, de conformidade corn as 
disposiçoes da legislaçao em vigor. 
Parágrafo Unico: 0 auxIlio, na modalidade de subvencao de 
que trata o CAPUT, alérn de representar a parceria indispensável entre o Poder 
Püblico Municipal, Associaçao Rural Sul Fluminense e, principalmente os munIcipes, 
tern ainda o objetivo precIpuo de proporcionar a abertura dos portoes, em todos Os 
dias do evento, viabilizando o acesso gratuito as festividades traduzindo, assim, o 
anseio de todos os barrenses. 
Artigo 20- 0 valor limite para concessão do referido auxIlio, será 
do montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), devendo ser o mesmo 
repassado peto municIplo diretarnente a instituicao. 
Artigo 30 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado 
igualmente a abrir no curso da execucao orçamentária, crédito adicional para 
atendimento do disposto nos artigos 1 1 e 21da presente lei. 
Artigo 41- A concessão do referido incentivo, não exclui a 
participacao do municIpio na atividade de cooperacao operacional ao evento, 
fornecendo seus equipamentos e demais recursos humanos disponiveis nas areas 
de seguranca, saUde, dentre outras. 
Artigo 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MAIO DE 2008. 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 023/GP12008 
Projeto de Lei n° 71/2008 
Autor: Executivo Municipal 

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