| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2008 |
| Date | 2008-05-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxilio pelo município para realização da 60ª Exposição Agropecuária do Sul Fluminense. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1434 DE 30 DE MAIO DE 2008. Ementa: 'Autoriza a concessão de auxIlio pelo municIpio para realizacao da 60a Exposicao Agropecuaria do Sul Fluminense". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder auxilio, através de incentivos financeiros, a Associacao Rural Sul Fluminense de Barra do Piral para realizaçao da 60 Exposicao Agropecuária do Sul Flurninense e 2a Exposicao Municipal de Barra do Piral, de conformidade corn as disposiçoes da legislaçao em vigor. Parágrafo Unico: 0 auxIlio, na modalidade de subvencao de que trata o CAPUT, alérn de representar a parceria indispensável entre o Poder Püblico Municipal, Associaçao Rural Sul Fluminense e, principalmente os munIcipes, tern ainda o objetivo precIpuo de proporcionar a abertura dos portoes, em todos Os dias do evento, viabilizando o acesso gratuito as festividades traduzindo, assim, o anseio de todos os barrenses. Artigo 20- 0 valor limite para concessão do referido auxIlio, será do montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), devendo ser o mesmo repassado peto municIplo diretarnente a instituicao. Artigo 30 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado igualmente a abrir no curso da execucao orçamentária, crédito adicional para atendimento do disposto nos artigos 1 1 e 21da presente lei. Artigo 41- A concessão do referido incentivo, não exclui a participacao do municIpio na atividade de cooperacao operacional ao evento, fornecendo seus equipamentos e demais recursos humanos disponiveis nas areas de seguranca, saUde, dentre outras. Artigo 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MAIO DE 2008. / Prefeito Municipal Mensagem n° 023/GP12008 Projeto de Lei n° 71/2008 Autor: Executivo Municipal