norma nº 954/2005

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LET MUNICIPAL No 954 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 
DispOe sobre a cnacão 
da Central 0800 na Adininistracâo 
Municipal e dá outras providências. 
A Cmara Municipal de Barra do Piral aprovou e Cu, 
seu Presidente, e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autonzada a criacão, pelo Govemo 
Municipal, da Central de Serviços 0800, visando a dar major agilidade 
nos contatos entre a populacão e a Administracão Municipal. 
Art. 2° - A Central de Serviços registrará as criticas, os 
elogios e as sugestOes de todos os usuários e os encaminhará aos 
responsáveis pelos setores citados, estabelecendo urn prazo para o retorno 
das respostas, se for o caso, para que elas sejam repassadas a populacâo. 
Parágrafo Unico - Nenhurna charnada ficará sem 
resposta da Central 0800, ficando a Secretaria Municipal de Governo 
responsável por fazer esse acompanhamento. 
Art. 3° - A Central funcionará, diariarnente, das 
08hOOmin as 18hOOmin, de 2. a6 . feira, sendo registradas todas as 
chamadas atendidas, anotando-se o norne, endereço completo, telefone, 
profissão e assunto tratado. 
Art. 40 - As respostas aos questionamentos ou 
reclamaçOes formuladas pelos usuários serão encaminhadas, 
impreterivelmente, no prazo máxirno de 03 (trés) dias iiteis, podendo ser 
feitas por telefone, por e-mail ou por carta. 
cPraa rJ'fiio cpeçanlza n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCs.: (24) 24432148124422368 - cE-maiL cm_6p@uao(com. 6r 
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CAN,4X4 WVAYCIT,4L DE BORRA DO cpIi 
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Art. 51 -0 Poder Executivo Municipal regularnentará esta Lei no prazo 
de 60(sessenta) dias, a contar da sua publicacâo. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABfNETE DO PRES1DENTE, 22 DE AGOSTO DE 2005. 
CLEBEI/BEZE DA SILVA-Presidente 
Projeto de Lei n° 75/05 
Autor: Mario Esteves 
Praça SNWo Teçanfia n° 07— Centro - Barra 6o cPiraI-cR,J CEP 27123-020 
¶lèL.: (24) 24432148/24422368 - 'E-maiL cm_bp@uao(com.6r