norma nº 955/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Tr; Câmara fMunzczpa(dè cBarra Lo cPiraI 
• Jñ' GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 955 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 
DispOe sobre atendirnento 
Psicológico para professores e 
Alunos da Rede Municipal de 
Educação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprovou e eu, seu 
Presidente, prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar, na Rede Municipal de Educação, o Serviço de Atendimento Psicológico aos 
Professores e Alunos, sob a Coordenaçao da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes e colaboraçao direta da Secretaria Municipal de Sañde. 
Art. 2° - 0 Atendirnento será feito conforme calendário a ser 
preparado pela Secretana de Educação, Cultura e Esportes, juntamente corn as 
Diretoras das Escolas Municipals, dando prioridade as situaçOes rnais urgentes, 
encaminhadas pelas Escolas. 
Art. 3° - Fica, desde ja, autorizado o Poder Executivo a firmar 
Convênios corn outras entidades, caso seja necessário, para dar fiel cumprirnento ao 
disposto nesta Lei. 
Art. 4° - 0 Atendimento será feito todos os dias da sernana e nos dois 
turnos de aula, confonne calendário previamente elaborado. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 
30(trinta) dias, a contar da data da sua publicaçao. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABIINETEJX? PRESIDENTE, 22 DE AGOSTO DE 2005.
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CLEBERBEZER1A DA SILVA-Presidente 
Projeto de Lei n° 77/05 
Autor: Máno Esteves