norma nº 956/2005

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LET MUNICIPAL No 956 DE 22 DE AGOSTO DE 2005. 
DispOe sobre o Transporte 
Escolar Gratuito e dá outras 
providéncias. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprovou e eu, prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Transporte 
Escolar Municipal Gratuito no Municipio de Barra do Piral, corn o objetivo de garantir aos 
alunos matriculados o acesso as escolas municipais de Ensino Infantil e Ensino Fundamental. 
Art. 2° - 0 Programa consiste no serviço de transporte dos alunos de suas residéncias ate os 
estabelecimentos de ensino e destes ate as suas residências, realizado por empresas 
selecionadas, nos termos da legislacao vigente. 
Art. 3° - 0 serviço de transporte escolar instituido neste Programa será operado por condutor, 
devidamente habilitado e por monitor, major de 18 anos, que permanecerã no veiculo durante 
todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bern como zelando pela 
seguranca dos alunos transportados. 
Parágrafo Unico - 0 Poder Piiblico deverá fornecer ao condutor do velculo e ao monitor, 
crachã especifico, que deverá ser portado em local visIvel, durante toda a execuçäo do serviço. 
Art. 4° - 0 Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito será implantado 
gradativamente, observando-se, para definico dos alunos a serem atendidos, os seguintes 
critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes: 
I - problemas crônicos de saüde; 
II - menor faixa etãria; 
III - menor renda familiar; 
IV - maior distância entre a residéncia e a escola. 
§ 10 - Terão prioridade na participacäo no Prograrna os alunos portadores de necessidades 
especiais. 
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§ 2 ° - Para os fins de afericào da renda familiar, mencionada no inciso III deste artigo, 
considera-se famIlia o nücleo de pessoas formado por, no mInimo, urn dos pais ou responsável 
legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados 
pelo juIzo competente, bern corno parentes ou outros individuos que residam corn o grupo sob 
o mesmo teto e contribuarn,economicamente, para sua subsisténcia. 
Art. 6° - A implantaçào e operacionalizacão do Programa ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal de Educaco e do Orgão responsável pelos Transportes que, por meio de portaria, 
definirão: 
I - metas e diretrizes necessárias a implantaçao do Programa; 
II - a forma de cadastramento das empresas interessadas em participar do Prograrna e a forma 
de remuneração dos servicos a serem prestados, nos termos da legislacao aplicável; 
III - os pontos de embarque e desernbarque, caso não seja possIvel o oferecirnento de 
transporte entre a residéncia e o estabelecimento de ensino; 
IV - as incumbéncias de cada Orgao na viabilizaçäo do Programa; 
V - os critérios de acompanhamento e fiscalizaçao do Prograrna; 
VI - os prazos para a implementação do Programa. 
Art. 7° - Fica criada a Comissào Coordenadora do Prograrna de Transporte Escolar Municipal 
Gratuito, a ser constituida por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, tendo por atribuicao o acompanharnento e a avaliação do Prograrna. 
Art. 8° - Os pais ou responsáveis deverào autorizar, por escrito, a adesäo do aluno ao 
Prograrna e estar presentes corn o mesmo nos horários e local estabelecidos para sua entrega 
ao monitor e recepcäo no retorno da escola. 
Art. 9° - Toda falta do aluno deverá ser cornunicada pelos pais aos responsãveis, por escrito, 
ao monitor, corn a devida justificativa, dando este ciéncia do ocorrido a Diretoria da Escola. 
Parágrafo Unico - A ocorréncia de 05(cinco) faltas consideradas injustificadas pela Diretoria 
da Escola implicará na exclusäo do aluno do Prograrna, sendo sua vaga preenchida nos termos 
estabelecidos pelo ato administrativo a que se refere o artigo 7°. 
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Art. 10 - As despesas decorrentes da execucão desta lei correrão por conta de dotaçOes 
orcamentárias próprias, da Secretaria Municipal de Educaco, Cultura e Esportes, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacào, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
GAB[NETE DO PRESIDENTE, 22 DIE AGOSTO DE 2005. 
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CLEBER EZERRAI DA SILVA-Presidente 
Projeto de Lein' 79/05 
Autor: Mario Esteves