norma nº 958/2005

qsco 00 cijo DE jivcuo 
C144 wyArIcIcp,4L DE 0?4 CDO TI Rfl I 
çcBJJvrfFE (DO TRESIDENn 
LEI MUNICIPAL N°958DE 25 DE AGOSTO DE 2005. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER A GESTAO DOS SISTEMAS E 
SERVIOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atnbuicOes legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autonzado o Poder Executivo mediante 
licitação, na modalidade concorréncia, obedecendo-se aos cornandos 
insculpidos no art. 175 da Constituicão da Repñblica e nas Leis Federais 
8.987/95 e 8.666/93, a conceder a gestão dos sistemas e servicos de 
abastecirnento de água e/ou esgoto do MunicIpio de Barra do Piral, em 
consonncia corn o artigo 6° , inciso VII letra "b" da Lei Orgânica do 
MunicIpio. 
Art. 20- Esta lei será regulamentada por especIfico decreto a 
ser editado pelo Poder Executivo deste MunicIpio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25DE AGOSTO DE 2005. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 95/05 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Co-autores: Luiz Roberto Coutinho/Espedito Monteiro de Almeida 
cPraça 1'fito cPeçanfia n° 07— Centro - 'Barra Lo cpiraI-ckj CEP 27123-020 
'2eL.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm_bp@uao(coin.6r 
Republicada por ter saldo corn incorrego no BM N 235 
de 14/09/05. Oflcio N 2439/GP/2005 CM