| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 2619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1437 DE 04 DE JUNHO DE 2008. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.667,60 (Quatrocentos mu, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JUNHO DE 2008. lOSE LUIZ ANCHITE / Prefeito Municipal Mensagem n° 028/GP/2008 Projeto de Lei n° 77/2008 Autor: Executivo Municipal