norma nº 1438/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1438 DE 04 DE JUNHO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crèdito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
de melos em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cern mil reais) 
para atender as despesas na forma do detaiharnento disposto no anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas 
na vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JUNHO DE 2008. 
/4rN i/\ 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0291GP12008 
Projeto de Lei 0 78/2008 
Autor: Executivo Municipal