norma nº 1439/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1439 DE 06 DE JUNHO DE 2008. 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo 
de Cessäo Real de Uso corn a Ernpresa 
Hotwork Development Brasil Ltda". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firrnar Termo de 
Cessão Real de Uso corn a Empresa Hotwork Development do Brasil Ltda, inscrita 
no CNPJ sob on° 01.129.556/0001-45. 
Parágrafo Unico - 0 objeto a que se refere ao artigo 10 corresponde a 
parte di galpao (armazém) localizado a Rodovia LUcio Meira, n° 393, KM 268, no 
Distrito de Dorândia, onde o MunicIpio mantérn a posse através de cornodato corn a 
CASERJ, cuja especificacao e metragern encontra-se junto a Secretaria Municipal 
de Trabalho e Desenvolvimento e no processo adrninistrativo n° 18204, de 27 de 
novembro de 2007. 
Art. 21 - A empresa autorizada obriga-se ao cumprimento "in toturn" 
das cláusulas esbocadas no respectivo instrurnento, sob pena de rescisäo irnediata 
e devoluçao do irnôvel ao MunicIpio, independenternente de outras penalidades. 
Art. 3° - 0 MunicIpio fixa o prazo rnáximo de 06 (seis) meses a contar 
da assinatura do terrno para que a empresa autorizada inicie suas atividades 
conforme cláusula contratual, o que inocorrendo, encontra-se rescindido de pleno 
direito e respectiva cessão. 
Art. 4° - Esta lei entrarA em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JUNHO DE 2008. 
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Prefeito Municipal 
Mensagem n° 026/GP/2008 
Projeto de Lei n° 75/08 
Autor:Executivo Municipal