norma nº 1441/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1441 DE 13 DE JUNHO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza a criacao da Rubrica de Receita 
91722.01.02 - DEDUcAO FUNDEB - IPVA no 
orçamento vigente e dá outras correlatas 
provide n cia s" 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar na lei 
orcamentária vigente a Rubrica de Receita 91722.01.02 referente a DEDUcAO DO 
FUNDEB - IPVA. 
Artigo 21- A Rubrica citada no artigo anterior deverá ter a 
discriminaçao "DEDUcAO DE RECEITA PARA FORMAcA0 DO FUNDEB - IPVA", de 
conformidade corn o anexo VII da Portaria Conjunta no 2, de 08 de agosto de 2007, da 
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria de Orcarnento Federal. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2008. 
ATIJ/ 
IIT E 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem no 031/GP/2008 
Projeto de Lei no 82/2008 
Autor: Executivo Municipal