norma nº 963/2005

qsT400 00 RIO DE J4EIO 
CAM4Rfl JIV1CIP4L DE 8RR9 DO cPIRJ4I 
gj4cBI.ME'FE ®O siDEMFk 
LEI MUNICIPAL N° 963 DE 30 DE agosto DE 2005 
EMENTA: Caracteriza como 
patrimônio Histórico, que 
devam ficar sob a protecão 
especial do Poder Püblico 
Municipal e tombados os 
bens que menciona e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono 
a segumte Lei: 
Art. 1° - ficam caracterizados como patrirnônio histórico e 
tombados, os bens abaixo relacionados: 
• Cachoeira de Ipiabas; 
• Os imóveis situados na Rua Angélica sob os nuimeros 94, 57, 51, 
47, 45, 41, 35, 29, 25, 23 e11: 
• Casa da Prrncesa, na ma Barão do no Bonito, n° 180; 
Art. 21- Esses bens serâo inscritos no respectivo Livro Tombo 
Histórico da Municipalidade, bern corno, notificando-se o proprietário 
dos mesmos; 
Art. 3° - Qualquer obra ou reparo nos bens acima dependerá 
de autorizaçâo especial do Chefe do Executivo, devendo obedecer as 
caracterIsticas originais do imóvel. 
cPraa .?{i(o cPeçanlza n° 07— Centro - (Barra £0 cPiraI-cRJ CET 2; 
Tth.: (24) 24432148124422368 - E-maiL cm_6p@uao(com.ôr 
S'T)4'DO 'DO RIO (DE J[MEIO 
CAM±RJ4 JICIL (DE MRR4 'DO (PIq?j41 
gJ4cBI.qv1ETFE 00 c!sIcDEgvrFE 
Fis. 02 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicacäo, revogando-se as disposicOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2005. 
( 
O~ECH ~E 
Prefeito Municipa 
Projeto de Lei no 91/05 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraa 9'fifo cpeçanlia n'07— (entro -(Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
IèI.: (24) 24432148124422368 - cE-niaiL cm_6p@uaolcom.6r