norma nº 964/2005

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LEI MUNICIPAL No 964 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAcAO DE 
CONVENIOS COM AS SOCIEDADES 
MUSICAlS DO MUNIC1PIO, 
MANTENEDORAS DE ESCOLAS DE 
MUSICA GRATUITAS E DA OUTRAS 
PRO VJDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI , estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e en sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo a celebracão de 
convênios corn as Sociedades Musicals Euterpe Cornercial, União dos 
Artistas e Moreira Lopes. 
Parágrafo Unico: A celebração do convênio está autorizado 
desde que as Sociedades Musicais mantenharn, em sua Sede Social, 
Escolas de Müsica em caráter gratuito. 
Art. 2° - Os termos de convênios poderão conter, como 
contra-partida das Sociedades Musicals, a instituicâo e cumprnnento do 
calendário anual de apresentacOes püblicas, corn apresentacâo de, no 
mInimo, 4 (quatro) vezes durante o ano em dia, mês, horário e local 
previamente detenninados pelas Sociedades. 
Paragrafo Unico - Neste calendário nao deverão ser 
incluldas as datas civicas, quando, entao, todas as Sociedades Musicals 
deverão apresentar-se, salvo por motivos de forca major. 
Art. 30- Tarnbéin, a tItulo de contra-partida as Sociedades 
Musicais, oferecerâo, gratuitarnente o ensino básico musical, na 
capacidade de suas vagas, aos alunos da rede püblica municipal e 
estadual que estejarn cursando da 5° a 8° series densino fundamental, 
em sua Sede Social. \\ 
cPraça .9Vifo cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ CET 27123 
'7è1.: (24) 24432148124422368 - cE-maiL cm_6p@uaoCcom.br 
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Art. 40 - Competirá, ao Poder Executivo, corno contra-partida, 
a divulgação das apresentacOes e o trabalho realizado pelas Sociedades 
Musicals e suas Escolas de Miisica, através da imprensa escrita e falada 
não incidindo para tal qualquer onus sobre as Sociedades Musicais. 
Art. 5° - Também, o Poder Executivo, como contra-partida, 
deverá assumir o onus parcial da contratacão de professores especIficos, 
confeccäo de apostilas, material didático, aquisicão de instrurnentos 
musicais e fundarnentalmente a preservação do Patrimônio Histórico, 
Cultural e Acervo Musical, ate o lirnite a ser fixado pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Parágrafo Unico - Ainda, o Poder Executivo, corno contra￾partida, deverá fornecer ou financiar o transporte do material necessário 
para apresentacâo das Sociedades Musicals intrinsecas a consecucâo do 
convénio sob observacão. 
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2005. 
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 Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no. 93/05 
Autor: Joel Freitas Tinoco 
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