| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL 3516 |
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Gabinete da Presidência — s Câmara Municipal de Barra do Piraí LEI MUNICIPAL Nº 3692 DE 30 NOVEMBRO DE 2022 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 3516 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º, da lei 3516 de 21 de Outubro de 2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica proibida a distribuição de sacolas plásticas descartáveis aos consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais que pertençam a redes de supermercados, sendo permitida a distribuição de sacolas biodegradáveis até o limite do preço de custo. Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art.1º da lei 3516 de 21 de outubro de 2021. Art.3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2022. MARIO! T Pref itip Projeto de lei nº 238/2022 Autor: Elves Costa dos Santos