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norma nº 3692/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL 3516
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Gabinete da Presidência
— s Câmara Municipal de Barra do Piraí
LEI MUNICIPAL Nº 3692 DE 30 NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
1º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI MUNICIPAL 3516 DE 21 DE OUTUBRO DE
2021.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º, da lei 3516 de 21 de Outubro de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica proibida a distribuição de sacolas plásticas descartáveis aos
consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em
estabelecimentos comerciais que pertençam a redes de supermercados, sendo
permitida a distribuição de sacolas biodegradáveis até o limite do preço de custo.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art.1º da lei 3516 de 21 de outubro de
2021.
Art.3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIO! T
Pref itip
Projeto de lei nº 238/2022
Autor: Elves Costa dos Santos

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