br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 966/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2005
Date 2005-09-02
EmentaABERTURA DE CREDITO
native_id2631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Barra do PiraI 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 966 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 985.000,00 
(novecentos e oltenta e cinco mil reais) para atender as despesas na forma do 
detaihamento constante do Anexo I. 
Artigo 2° - Os recursos necessários a execuçào deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacão total ou parcial das dotacoes 
consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entraré em vigor na data de sua publicacäo, 
revogando-se as disposicoes em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE SETEMBRO DE 2005. 
/ 
JOSE LUtZ AF'JCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 027/GP12005 
Autor Executivo Municipal 
Projeto de Lei no 104/05 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24-2442-2368 - FAX: 24-2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do PiraI 
' Gabinete do Presidente 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DOTAçAO FONTE SUPLEMENTAQAO RECURSOS 
ANULAR 
2014.10.301.0001.2.034 65.000,00 
3.3.90.36 00 50.000,00 
3.3.90.47 00 15.000,00 
3004.10.302.0001.2.081 920.000,00 
3.3.90.39 20 920.000,00 
TOTAL 985.000,00 
SUPLEMENTAR 
2014.10.301.0001.2.034 65.000,00 
3.3.90.39 00 65.000,00 
3004.10.301.0001.2.080 300.000,00 
3.3.90.30 20 300.000,00 
3004.10.301.0001.2.106 3 10.000,00 
3.3.90.30 20 100.000,00 
3.3.90.36 20 10.000,00 
3.3.90.39 20 150.000,00 
4.4.90.52 20 50.000,00 
3004.10.305.0001.2.085 310.000.00 
3.1.90.04 20 50.000,00 
3.3.90.30 20 130.000,00 
3.3.90.39 20 130.000,00 
TOTAL 986.000,001 985.000,00 
359 
361 
574 
360 
546 
563 
565 
566 
568 
604 
609 
613 
Praça Nilo Peçarha, n° 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 

open original →