| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1443 DE 19 DE JUNHO DE 2008 Ementa: 'Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) para atender as despesas na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 20- Os recursos necessários a execuçao deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão da anulaçao total ou parcial des dotaçOes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JUNHO DE 2008. J,E-Lu ANtIHil 7 Prefeito Municipal Mensagem no 032/GP/2008 Projeto de Lei n° 83/2008 Autor: Executivo Municipal