norma nº 967/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 Cámara Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 967 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA: "Autoriza o Municipio de Barra do 
Piral a contratar consOrcios pUblicos, na 
forma da Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
abril de 2005". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar 
consórcios pUblicos corn outros entes da federacao, nos termos da Lei Federal no 
11.107, de 06 deabril de 2005. 
ARTIGO 20 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entrará 
vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE SETEMBRO DE 2005. 
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Munici
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( Prefeito p 
Mensagem n° 0281GP/2005 
Autor Executivo Municipal 
Projeto de Lei n° 105105 
Praça Nilo Peçanha, no 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148