norma nº 970/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdrnara Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 970 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial 
no orcamento vigente e dá outras correla￾tas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reals) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Ane￾xo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adi￾cional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas 
na vigente Lei de Meios na forma do Anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revo￾gando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE SETEMBRO DE 2005. 
q\ 
Prefeito Municipal 
Processo n° 9600/2005 
Mensagem n° 026/GP/2005 
Projeto de Lei n° 103/05 
L ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
ANEXO I 
ORGAO =30- FUNDOS MUNICIPAIS 
UNIDADE ORcAMENTARIA = 3003 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
!C(D1(iO :.H.. .SPEC1FO.:;.. 
08.000.0000.0.000 ASSISTENCIA SOCIAL 70.000,00 
08.243.0000.0.000 ASSISTENCIA A CRIANA E AO ADOLESCENTE 0,00 70.000,00 70.000,00 
08.244.0005.0.000 Minimizar Os problemas soeiais 0,00 70.000,00 70.000,00 
08.244.0005.2.071 Assisténcia ao Menor 0,00 70.000,00 70.000,00 
TOTALI 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
ASSISTENCIA AO ME NOR 
[3003.08.243.0005.2.071] 
Dotacão DescricAo Fonte 
3.3.90.30 Material de Consumo 00 15.000,00 
3.3.90.32 Material de DistribuiçAo Gratuita 00 8.000,00 
3.3.90.39 Outros Servicos de Terceiros - PJ 00 17.000,00 
3.3.90.47 Obrigaçôes Tributárias e Contributivas 00 3.000,00 
3.3.90.48 Outros AuxIlios Financeiros P. FIsieas 00 24.000, L] 
4.4.90.52 Eguipamentos e Material Permanente 00 3.000,00 
TOTAL 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
ANEXO II 
QUADRO DE RECURSOS DO CREDITO 
ASSISTENCIA AO MENOR 
[3003.08.243.0005.2.071] 
Anulacão Parcial de Dotacáo 
DotacAo I Descricâo I Fonte 
3.3.90.36 1 Outros Serviços de Terceiros - PF 1 00 1 70.000,00 
70.00000 
70.000,00 
\\ TOTAL