norma nº 972/2005

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LEI MUNICIPAL N° 972 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA; Autoriza a celebraçäo de convênio 
entre o Poder Executivo do MunicIpio de Barra 
do Piral corn o hospital da cruz vermeiha 
brasileira, nesta cidade, para a manutençAo do 
atendirnento medico hospitalar, naquele 
nosocômio, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante 
Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a celebrar convênio corn o HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA 
BRASILEIRA, nesta cidade, para a manutençäo do atendirnento medico e hospitalar 
naquele nosocômio. 
Art. 2° - Esta lei será regulamentada por especIfico Decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo deste MunicIpio entrando em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2005. 
JOS Prefeito Municipal ANC 
Projeto de Lei no 108/05 
Autor; Francisco José Barbosa Leite 
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