| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3693 DE 15 DEZEMBRO DE 2022 Ementa: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de Barra do Piraí, conforme deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 8 1º As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. $ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa com deficiência, no âmbito da proteção social. Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da administração pública municipal, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, competindo-lhe:. | - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; Il - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo; Ill - firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e parcerias referentes a recursos do Fundo; IV - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo; V - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo; VI - gerir os recursos orçamentários próprios ou à ele transferidos, em eng das Pessoas com Deficiência; Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência VII - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo; VIII- liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho; IX- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho; X- gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; XI - desenvolver outras atividades correlatas. Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência promoverá políticas, diretrizes e programas destinados a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e anualidade. 81º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 82º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente. Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas: I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência; Il - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo; WI - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei; IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas especificamente para o atendimento desta Lei; VI - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; X - outras receitas. Parágrafo único - Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária específica, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial. Vad 2 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 5º Todo e/ou qualquer repasse de recursos será efetivada pelo FMDPD, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho. Art. 6º O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Ar. 7º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD será realizada pela Contabilidade do Município, mediante aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 8º Todas despesas do Fundo, em especial as previstas nos incisos deste artigo, devem observar as normas e preceitos da Lei de Licitações e demais legislações pátrias, assim como a prévia autorização orçamentária: | - financiamento total e/ou parcial de programas e projetos de atendimentos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal e/ou pelas organizações e/ou entidades conveniadas; Il - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e ações; III - construção, reforma e ampliação ou locação de imóveis necessários à implantação da Política Municipal para Pessoas com Deficiência; IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento as Pessoas com Deficiência. Parágrafo único. Os materiais e espaços adquiridos através de recursos oriundo do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão incorporados ao patrimônio do Município. Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município. 8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. $ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD passarão a integrar a contabilidade geral do Município. mm 3 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art.10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD terá vigência ilimitada e ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 12. O Secretário Municipal de Assistência Social editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for,a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2022. MARIO ES Prefei cipal Mensagem nº054/GP/2022 Projeto de Lei nº 244/2022 Autor: Executivo Municipal