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norma nº 3693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaCRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
native_id264

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3693 DE 15 DEZEMBRO DE 2022
Ementa: Cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de
Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como
objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados a implantação,
manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com
deficiência do Município de Barra do Piraí, conforme deliberações do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
8 1º As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por objetivo assegurar os
direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
$ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com
deficiência no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa com
deficiência, no âmbito da proteção social.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da administração pública municipal,
subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, competindo-lhe:.
| - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e
recebimento das receitas;
Il - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo;
Ill - firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e
parcerias referentes a recursos do Fundo;
IV - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo;
V - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VI - gerir os recursos orçamentários próprios ou à ele transferidos, em eng
das Pessoas com Deficiência;
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VII - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por
doações ao Fundo;
VIII- liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com
Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IX- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
X- gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência promoverá políticas, diretrizes e programas destinados a proteção dos direitos
das pessoas com deficiência, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e anualidade.
81º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
82º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução
os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à
Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
Il - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
WI - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou
jurídicas, na forma da lei;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas
especificamente para o atendimento desta Lei;
VI - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da
iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência;
X - outras receitas.
Parágrafo único - Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos,
depositados ou recolhidos em conta bancária específica, em nome do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial. Vad
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Art. 5º Todo e/ou qualquer repasse de recursos será efetivada pelo FMDPD,
de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o
respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho.
Art. 6º O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo Fundo.
Ar. 7º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD será realizada pela Contabilidade do Município,
mediante aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 8º Todas despesas do Fundo, em especial as previstas nos incisos deste
artigo, devem observar as normas e preceitos da Lei de Licitações e demais legislações
pátrias, assim como a prévia autorização orçamentária:
| - financiamento total e/ou parcial de programas e projetos de atendimentos
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal e/ou pelas organizações e/ou entidades
conveniadas;
Il - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
III - construção, reforma e ampliação ou locação de imóveis necessários à
implantação da Política Municipal para Pessoas com Deficiência;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações do atendimento as Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. Os materiais e espaços adquiridos através de recursos
oriundo do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão incorporados ao patrimônio
do Município.
Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
$ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD passarão a integrar a
contabilidade geral do Município. mm
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Art.10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
terá vigência ilimitada e ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 12. O Secretário Municipal de Assistência Social editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for,a
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIO ES
Prefei cipal
Mensagem nº054/GP/2022
Projeto de Lei nº 244/2022
Autor: Executivo Municipal

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