norma nº 1447/2008

VIEW ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1447 DE 25 DE JUNHO DE 2008. 
"Altera a Lei Municipal n° 681 de 10 de juiho de 
1992, e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - 0 art. 2° e § 3° do art. 22, passam a vigorar corn a seguinte 
red acao: 
(...) 
"Art. 2° - 0 Conselho Tutelar será vinculado administrativamente a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará suporte técnico, administrativo 
e financeiro, corn recursos próprios do Municfpio." 
(...) 
"Art.22—(..) 
(...) 
§ 3 '- A cédula utilizada para a eleicao, de acordo corn o modelo oficial, 
conterá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o nümero do candidato que será 
LifliCO." 
Artigo 20- Fica inserido ao art. 13 os paragrafos §§ 1° e 2°, corn a 
seguinte redacao: 
" 1 0- o requisito a que alude o inciso I será demonstrado por certidão 
negativa de feitos criminals. 
§ 20- o requisito a que faz men cao o inciso Ill, será comprovado por 
documento hábil, cuja exigência será determinada através do edital de convocacao. 
Artigo 30 - Fica revogado o inciso V do art. 17 do referido diploma legal. 
Artigo 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JUNHO DE 2008. 
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/ Prefeito Municipal 
/ 
(...) 
MENSAGEM No 033/GP/2008 
PROJ ETO DE LEI No 87/2008 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL