norma nº 1451/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1451 DE 02 DE JULHO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
orcamento vigente e dá outras correlatas providências". 
A Cémara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de 
meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) 
para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 21 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na vigente Lei de 
Meios na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JULHO DE 2008. 
46/S~—L~Z kNWZH~f-E-11." 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0371GP12008 
Projeto de Lei n° 093/2008 
Autor: Executivo Municipal