norma nº 974/2005

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LEI MUNICIPAL N° 974 DE 16 DE STEMBRO DE 2005. 
EMENTA; AUTORIZA A CELEBRAçAO DE 
CONVENIO ENTRE 0 PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI COM A CASA 
DE CARIDADE SANTA RITA, PARA A 
MANUTENçAO DO ATENDIMENTO MEDICO 
HOSPITALAR NAQUELE NOSOCOMIO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal 
do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a celebrar convênio corn a CASA DE CARIDADE SANTA RITA para a 
manutençAo do atendimento medico e hospitalar naquele nosocômio. 
Art. 2° - Esta lei seth regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo deste Municipio entrando em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2005. 
Porefeito 
Projeto de Lei n° 107/05 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cP'raça 1'fi(o cPeçanha n° 07— Centro - Barra eQ cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
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