norma nº 975/2005

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LET MUNICIPAL N° 975 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A INSTITU1R POSTOS, NA REDE 
PUBLICA DE SAUDE, PARA ATENDIMENTO 
EXCLUSIVO DE DIABETICOS E DA ouis 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal 
do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a instituir postos, na rede püblica de saüde, para atendimento exciusivo de 
diabéticos. 
Art. 2° - Esta lei será regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo deste MunicIpio, e entra em vigor na data de sua 
publicaçAo, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABTNETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2005. 
ASLUTrANC1TE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lein' 111105 
Autor: Wilma Santana da Rosa 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra 60 cPiraI-ckJ CEP 27123-020 
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