norma nº 977/2005

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LEI MUNICIPAL N° 977 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA; LIMITA 0 TEMPO 
DE ESPERA DE CLIENTES EM 
FILAS DE BANCO 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica limitado o tempo de espera dos clientes, em Barra do 
Pirai, nas filas dos bancos e demais instituicOes financeiras, que devero adaptar-se 
para prestar atendimento em tempo razoável. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável 
para atendimento: 
I - Ate 20 (vinte) minutos em dias normas; 
II - Ate 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados 
prolongados. 
III - Ate 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos 
funcionános püblicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de 
concessionána de servicos pñblicos e de recebimentos de tributos municipais, 
estacivais e federais. 
§ 1 0- Os bancos ou suas entidades, representativas informarào ao 
órgo encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III. 
§ 2° -o tempo máximo de atendimento refendo nos incisos I, II e III 
leva em consideraçao o fomecimento normal dos servicos essenciais a manutenção 
das atividacles bancárias tais como energia, telefonia e transmissão de dados. 
Art. 3° - As agencias bancárias tern o pra.zo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da publicacäo desta Lei, para adaptarem-se as suas disposiçOes. 
Art. 4° - 0 näo cumprimento das disposicoes desta Lei sujeitará o 
infrator as seguinte puniçOes: 
I - advertëncia 
II - multa de R$500,00(quinhentos reais); 
III - multa de R$1.000,00 (mil reais); 
IV - suspensão de Alvará de Funcionamento, após a 50 
(quinta)reincidencia.. 
Praça Who (Peçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ ('EcP27123-020 
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Art. 50 - As dentlincias dos municIpios, devidamente comprovadas, 
deverão ser encaminhadas ao Procon, órgäo encarregado de zelar pelo cumprimento 
desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacAo, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2005. 
AO—T"A T 
Prefeito Municipal V 
Projeto de Lei n° 114/05 
Autor; Toni Albex Celestino 
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