norma nº 982/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N °982 DE28 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA "AUTORIZA A 
c0MPENsAcAO DE CREDITOS 
PERTINENTES AO ISS - 
IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE 
QUALQUER NATUREZA COM OS 
SUJEITOS PASSIVOS QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a realizar a compensacao entre os créditos pertinentes ao ISS - Imposto 
Sobre Servicos de Qualquer Natureza, devidos por aqueles enquadrados nos itens 
2 e 38 do artigo 35, § 30 da Lei Municipal n 0 379 de 28 de novembro de 1997,com 
disposicoes renovadas pela Lei Complementar n°116 de 31 dejulho de 2003. 
Parágrafo (Jnico - A compensacao poderá ser realizada entre os 
créditos da municipalidade originários do ISS e as descontos, comprovadamente 
concedidos pelos sujeitos passivos mencionados no caput, na prestacao de seus 
servicos aos munhcipes, ate a limite dos créditos do Poder PUblico pars cada 
exercIcio fiscal. 
Art. 21 - Esta Lei poderá ser regulamentada por especIfico decreto a 
ser editado pelo Poder Executivo deste MunicIpio. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2005. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 123/05. 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Praca Nilo Pecanha, n° 07— Centro - Barra do Firal - CEP 27,123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148