norma nº 984/2005

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LEI MUNICIPAL N° 984 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA A CRIAçAO 
NO MUNICIPTO DE BARRA DO 
PIBAI A FEIRA DA XEPA DE 
ARTIGOS USADOS, QUE SE 
REALIZARA ANUALMENTE NO 
GINASIO POLIESPORTIVO DR. 
JACYR ABBUD. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a criacão no MunicIpio de Barra do Piral a 
FEIRA DA XEPA, de artigos usados, que se realizará anualmente no mês dejuiho no 
Gmásio Poliesportivo "Dr. Jacyr Abbud". 
Art. 2° - A feira da XEPA ficará a cargo da Secretaria de Assistência 
Social e demais competentes e responsáveis por tais eventos, que cuidarão de toda 
organizacAo da feira, desde a data de sua realizaçao, bern como de sua divulgacao, 
montagem das barracas ate a distribuição das mesmas entre as diversas entidades 
socias registradas ou cadastradas no MunicIpio de Barra do PiraI. 
Art. 3 0 - Os diversos artigos usados que seräo recoihidos pelas 
entidades sociais tais como: roupas, sapatos, roupas de cama. mesa e banho, utensIlios 
e eletrodomésticos, livros e outros, sero vendidos por estas barracas da Feira a 
preps acessIveis a toda populaçäo. 
Art. 4° - A renda obtida pelas barracas será revertida as próprias 
entidades sociais responsáveis pelas mesmas. 
Art 5 0 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento.suplementadas se 
necessário. 
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2005. 
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s 
ito Municipal 
Projeto de Lei n° 88/05 
Autor: Toni Albex Celestino 
'Fraça .Wulo 'Fe can/ia jO 07— Centro -(Barra do cPiraI-cRJ C'E(P27123-020 
'TeL'.: (24) 24432148/24422368 - 'E-maiL cm_bpuao(coin.6r