norma nº 985/2005

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LET MUNICIPAL N° 985 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
INCENTIVAR 0 REFLORESTAMENTO OU A MANUmNcAO 
DO FLORESTAMENTO NOS IMO VETS LOCALIZADOS NO 
PERIMETRO URBANO DO 1 0DISTRITO, BEM COMO NO 
PERIMETRO URBANO DOS DEMAIS DISTRITOS DE BARRA 
DO PIRA! E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso das atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar 0 
reflorestarnento ou aa manutençào do florestamento nos imóveis localizados no 
perImetro urbano do 10 Distrito, bern corno no perImetro urbano dos demais distntos 
de Barra do Pirai. 
Art. 2° - A tItulo de incentivo poderá o Poder executivo conceder o abatimento 
no pagamento de IPTU aos proprietãrios de irnóveis que venham a refloresta-los corn 
plantio de árvores ornamentais corn essências nativas e/ou exóticas ou rnantê-los 
florestados, na proporcào de 1% (urn por cento) do valor do imposto para cada 1% 
(urn por cento) de area reflorestada ou que mantenha o florestamento. 
Parágrafo Unico - 0 incentivo ern tela restringe-se as respectivas inscnçOes 
dos irnóveis reflorestamentos ou florestados, configurando terrenos montanhosos e 
ate entäo improdutivos, e corn grau de inclinaçao igual ou superior a 305(trinta por 
cento), corn area nào inferior a mil metros quadrados. 
Art. 3° - Os imóveis reflorestados ou florestados após vistoria procedida pela 
Prefeitura Municipal, ensejarAo aos respectivos proprietários requerer o incentivo de 
que trata esta Lei. 
Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABTNETE DO PREFEITO, 29 DE SETEMBRO DE 2005. 
,AS 
Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei n° 125/05 
Autor; Francisco José Barbosa Leite 
cPraça fJfilo (Peçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeL.: (24) 244321481244223 68 - 'L-mai1 cm— ôp@uaoCcom. 6r