norma nº 988/2005

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LEI MUNICIPAL No 988 DE 06 DE OUTUBRO DE 2005 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A 
cRIAcAo DE 05 (CINCO) 
VAGAS PARA 0 CARGO DE 
MOTORISTA PARA 
CHAMAMENTO DOS 
APROVADOS NO CONCURS 0 
PUBLICO REFERENTE AO 
EDITAL N0001/03, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, aprova e eu 
sanciono a segumte Lei. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autonzado a criar mais 05 (cinco) 
vagas de Motonsta, para chamamento dos aprovados no Concurso Pitblico realizado 
no ano de 2003, referente ao Edital n° 001/2003, devendo ser obedecida 
rigorosamente a cronologia legal. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo, 
revogadas as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO 
'Prefeito Municipal S" 
DE 2005. 
Projeto de Lei n°136/05 
Autor: Executivo Municipal 
Praça JVi(o Teçanfza no 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ CET 2 7123-020 
'lèL.: (24) 24432148/24422368 - E-mail- cm_6p@uao(com.6r