norma nº 989/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 989 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
celebrar convênio corn a APREMERJ - 
Associaçao de Prefeitos dos Municipios do 
Estado do Rio de Janeiro e dá outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a celebrar 
convênio corn a APREMERJ - Associaçao de Prefeitos dos MunicIpios do Estado do 
Rio de Janeiro. 
ARTIGO 21- A presente autorizacäo rotula-se no campo da gestäo 
püblica corn a inclusão de servicos de assessoria técnica especializada, 
principalmente no servico de individualizacào do FGTS dos servidores municipais. 
ARTIGO 30- A celebracào do presente convênio tern ainda, 
fundamental importância no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado 
pelo MunicIpio corn o Ministérlo Püblico do Trabalho, na Vara do Trabalho desta 
Comarca. 
ARTIGO 40 - o Instituto a ser conveniado e uma associacão civil 
especializada para dar consultoria aos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, e 
encontra-se respaldado na Lei Orgénica Municipal, artigo 68, XIII. 
ARTIGO 51 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando as disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE OUTUBRO DE 2005. 
I NcUTE\ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 119/05 
Autor: Executivo Municipal 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148