norma nº 1458/2008

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çabinete do cPresidTente 
LEI MUNICIPAL No 1458 DE 21 DE JIJLHO DE 2008 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR E REGULAMENTAR A "BRIGADA VOLUNTARIA 
DE COMBATE A INCENDIO - BVCI", E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislavo prornulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Brigada 
Voluntária de Combate a lncêndio - BVCI, objetivando a prevencao e o combate a incêndios no acervo 
patrimonial, histôrico, cultural e ambiental do Municipio e, quando possivel tecnicarnente, nas 
residências, matas parques, areas de proteçâo ambiental e reservas florestais de Barra do Piral. 
Art. 20 - 0 Poder Execufivo Municipal poderà firmar convênios e/ou 
parcerias corn órgâos de outras esferas do Poder Püblico e corn a iniciativa privada, visando obter e 
assegurar os recursos necessàrios, inclusive técnicos, necessàrios a implantacao, equipagern, 
treinarnento de pessoal e eflcaz funcionarnento da Brigada Voluntària de Combate a lncêndio - BVCI. 
Parágrafo ünico - As pessoas fisicas e juridicas que prestarern servicos 
a Brigada Voluntària de Combate a lncOndio - BVCI deverão assinar termo de adesão de que trata a Lei 
9.608 de 18 de fevereiro de 1998. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 
ate 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicacao. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicoes em contrãrio. 
GABINETE9O PRE J 1DFE21 dejulho,A(8. 
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/LUIZ RO, RIO OUTlNHO-PESlDENIE 
Projeto de Lei n° 169/07 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
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Ters.: (24) 24439667/24439673 - 'E-mad cm 6p@ig.com. br